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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais
Autor:	Monteiro, Igor de Matos
Primeiro orientador:	Machado, Sulamita Crespo Carrilho
Primeiro membro da banca:	Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Segundo membro da banca:	Lima, Rogério Medeiros Garcia de
Resumo:	A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OS s): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OS s encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina as OS s, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro.
Palavras-chave:	Administração pública Direito público Reforma administrativa Terceiro setor Organização social
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Fundação João Pinheiro
Sigla da instituição:	FJP
Departamento:	Administração Pública
Programa:	Curso de Mestrado em Administração Pública
Citação:	MONTEIRO, Igor de Matos. O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais. 2010. 93 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede.fjp.mg.gov.br/handle/tede/191
Data de defesa:	14-Jun-2010
Appears in Collections:	Dissertações FJP

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