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http://tede.fjp.mg.gov.br/handle/tede/191
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais |
Autor: | Monteiro, Igor de Matos |
Primeiro orientador: | Machado, Sulamita Crespo Carrilho |
Primeiro membro da banca: | Costa, Bruno Lazzarotti Diniz |
Segundo membro da banca: | Lima, Rogério Medeiros Garcia de |
Resumo: | A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OS s): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OS s encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina as OS s, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro. |
Palavras-chave: | Administração pública Direito público Reforma administrativa Terceiro setor Organização social |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Fundação João Pinheiro |
Sigla da instituição: | FJP |
Departamento: | Administração Pública |
Programa: | Curso de Mestrado em Administração Pública |
Citação: | MONTEIRO, Igor de Matos. O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais. 2010. 93 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.fjp.mg.gov.br/handle/tede/191 |
Data de defesa: | 14-Jun-2010 |
Appears in Collections: | Dissertações FJP |
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